quarta-feira, 10 de julho de 2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL


Introdução
Este estudo versa sobre aspectos processuais inerentes à carência de intervenção do Ministério Público no processo civil. Partindo da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais, pretende-se firmar posição sobre o problema proposto, em função da natureza da intervenção do Ministério Público no processo civil.

Atuação do Ministério Público no Processo Civil

O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 CF). No tocante ao processo civil, exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual (art. 81 CPC). Neste estudo, focaliza-se atuação do Ministério Público como órgão interveniente. Destaca-se o art. 82 do Código de Processo Civil, segundo o
qual a intervenção se dá em razão do interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Tendo em conta o objeto imediato do pedido, ou seja, a tutela jurisdicional, qualquer processo civil tem natureza pública, a evidenciar interesse para nele intervir o Parquet. A intervenção ministerial, porém, não se opera sempre, porquanto relaciona-se com a natureza da lide e, por consequência, com o objeto mediato do pedido. Relaciona-se ainda com a qualidade da pessoa, tendo em vista aqui a titularidade do interesse material juridicamente protegido.
Em certas questões, de cunho eminentemente processual, determina-se a intervenção ministerial, tais como nos conflitos de competência (art. 116, parágrafo único, do CPC) ou no caso de colusão, ensejando até
propositura de ação rescisória (arts. 129 e 487,III, b, CPC).

Natureza da Intervenção Ministerial

Questiona-se a referência a intervenção obrigatória do Ministério Público no processo civil (art. 84 CPC). No Simpósio de Curitiba, realizado em outubro de 1975, firmou-se conclusão no sentido de que : "A intervenção do Ministério Público, na hipótese prevista pelo art. 82, III, não é obrigatória, mas facultativa. Compete ao juiz, porém, julgar da existência do interesse que a justifica".
Vicente Greco Filho sustenta que o interesse público, por se relacionar com bem social indisponível transcendente, não coincide necessariamente com interesse de pessoas jurídicas de Direito Público. Referindo-se a interesses básicos e fundamentais da sociedade, para justificar a intervenção ministerial no processo civil, o citado jurista afirma que:
"No sistema do Código de Processo Civil não há hipóteses de intervenção facultativa do Ministério Público. (...) A hipótese do inciso III (art. 82) apresenta dificuldades, como já se disse, em virtude de sua generalidade.
É possível imaginar casos em que haja dúvida sobre a existência do interesse público" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva,1998, pág. 159).
Entenda-se ser de natureza obrigatória a intervenção ministerial, a que se refere o art. 82 do Código de Processo Civil, ou prevista em outras normas processuais. O inciso III daquele dispositivo não contempla intervenção facultativa, mas apenas autoriza que o órgão ministerial, em cada caso concreto, avalie a presença ou não do interesse público justificador da intervenção.
Identificando a necessidade de intervenção, em determinado processo civil, sendo objeto porém de indeferimento do órgão judicial, cabe ao Ministério Público recorrer. Por outro lado, se órgão ministerial se recusar a intervir em processo civil, ao órgão judicial restará valer-se, por analogia, do art. 28 do Código de Processo Penal, para se obter posicionamento final e definitivo a nível da Instituição quanto à obrigatoriedade ou não da intervenção ministerial no caso concreto.
Cabe relembrar que é vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, não se admitindo assim a designação de Promotor ad hoc.
À luz da doutrina, geralmente se classifica a atuação ministerial, no processo civil, em três tipos de atividade: como parte; como auxiliar da parte; ou como fiscal da lei. Identificando-se diferença entre intervenção em
razão da natureza da lide e intervenção pela qualidade da parte, sustenta-se:
no primeiro caso, exercita-se atividade imparcial de fiscal da lei; no segundo caso, há atuação vinculada de sorte a se buscar provimento judicial favorável à pessoa que, em razão do aspecto de qualidade da
parte, determinou a intervenção ministerial. (Sobre a matéria ver: Hugo Nigro Mazzilli, in Manual do Promotor de Justiça, Saraiva, São Paulo, 1987, págs. 47/48; José Roberto dos Santos Bedaque, in "O Ministério Público no Processo Civil – Algumas Questões Polêmicas", Revista de Processo nº 61,
págs. 36/56).
Vicente Greco Filho, com vista a se definir a verdadeira posição do Ministério Público no processo civil, argumenta com costumeira exatidão:
"Com efeito, todo aquele que está presente no contraditório perante o juiz é parte (v. cap. 3,22.2, conceito de parte). Portanto, dizer que o Ministério Público ora é parte, ora é fiscal da lei, não define uma verdadeira distinção de atividades, porque seja como autor ou como réu, seja como interveniente equidistante a autor e réu, o Ministério Público, desde que participante do contraditório, também é parte." (in "Direito Processual Civil Brasileiro, volume 1, 13ª edição, 1998, Saraiva, São Paulo, pág. 156).
Sob o prisma meramente processual, partes definem-se como sendo os sujeitos do contraditório instaurado perante o órgão judicial, em face dos quais se apresenta o provimento. Integram, juntamente com o órgão judicial, a relação jurídica processual. Para se obter o sentido integral de partes, essa concepção formal deve ser complementada com a concepção de partes legítimas, em que se considera também a relação jurídica de direito material.
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472 CPC). Trata-se de coisa julgada material que só pode produzir efeitos em relação às partes legítimas que figuram na relação jurídica processual. E as pessoas, que devem figurar no processo e sofrer a eficácia da coisa julgada material, são aquelas que ostentam algum interesse jurídico.
Depreende-se assim que, para haver intervenção legítima do Ministério Público, sujeitando-se à eficácia da coisa julgada material, há de ficar evidenciado interesse público em razão da natureza da lide ou da qualidade da parte. Participante do contraditório, o Ministério Público ostenta posição de parte no processo civil.

Carência da Intervenção Ministerial

À luz do disposto nos artigos 84 e 246 do Código de Processo Civil, configurar-se-á a nulidade do processo civil, quando obrigatória a intervenção do Ministério Público, se a parte não lhe promover intimação, in verbis:
"Art. 84 – Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.
Art. 246 – É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único – Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado."
Conforme teor do artigo 487, inciso III, letra a, do Código de Processo Civil, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.
No tocante à jurisprudência concernente a obrigatoriedade da intervenção ministerial, sob pena de nulidade do processo civil, cabe destacar as seguintes posições: a intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau evita decretação da nulidade, por força da falta de intimação do órgão ministerial em primeiro grau, desde que não demonstrado o prejuízo ao interesse do tutelado; basta a intimação do órgão ministerial, não se exigindo intervenção real, eficaz ou proveitosa, de sorte que eventual omissão, engano ou displicência do representante do Ministério Público não são causas de nulidade processual. Há também jurisprudência contrária à convalidação ou ratificação, mesmo quando há intervenção ministerial em segundo grau sem alegação de nulidade processual.
No plano doutrinário, há diversas posições sobre a carência da intervenção do Ministério Público, conforme a seguir demonstrado.
Admite-se que o Ministério Público ratifique atos processuais de que não tenha participado, para os quais devia ser intimado, aplicando-se o princípio do prejuízo. O texto legal exige apenas a intimação, sob pena de nulidade processual; de sorte que, intimado para o ato processual, a falta ou deficiência de intervenção não enseja ao próprio Ministério Público arguir a nulidade. A parte interessada, pode alegar nulidade, inclusive valer-se de ação rescisória, alegando que a omissão do Ministério Público em intervir atenta contra
literal disposição em lei (Ver Hugo Nigro Mazzilli, obra citada, pág. 40).
José Roberto dos Santos Bedaque, com base em ampla pesquisa doutrinária, sustenta posições precisas sobre a questão da nulidade do processo civil por ausência de atuação do Ministério Público, valendo destacar o seguinte:
"Verifica-se, pois, que as conseqüências da não intervenção do Ministério Público no processo civil, quando obrigatória, dependem basicamente da natureza de sua atuação. Se ele está no feito para tutelar o direito objetivo, a nulidade absoluta é insanável pela aplicação de qualquer princípio. Se se trata de intervenção
vinculada à defesa de uma das partes da relação processual, possível a incidência do princípio da instrumentalidade. Não obstante a opinião de considerável parcela da doutrina, que relaciona
a nulidade absoluta com a impossibilidade de aproveitamento do ato viciado, a regra do art. 249 e §§ do CPC aplica-se perfeitamente aos casos de intervenção vinculada do Ministério Público. Se a intenção do legislador é conferir maior proteção àquela parte presumidamente mais fraca, não se justifica decretar a nulidade do processo quando os interesses desta não sofreram qualquer prejuízo." ( in "Nulidade Processual e Instrumentalidade do Processo": artigo publicado na Revista de Processo nº 60, outubro/ dezembro de 1990, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 36/38). Vicente Greco Filho, a respeito da nulidade por falta de intimação do Ministério Público (art. 246 CPC), ensina que:
"Trata-se de nulidade absoluta, porque a intervenção do Ministério Público se dá sempre em virtude do interesse público. A jurisprudência tem admitido, contudo, a conservação de atos se o órgão do Ministério Público, intervindo tardiamente, afirmar, com base nos elementos dos autos, que o interesse público foi preservado e que a repetição, esta sim, poderia ser prejudicial ao interesse especialmente protegido. É o que acontece, por exemplo, se um menor, autor, ganhou a demanda e somente em segundo grau de jurisdição do Tribunal determina a intimação do órgão do Ministério Público. Dependendo das circunstâncias, o órgão do Ministério Público no segundo grau pode entender que o interesse do menor foi preservado, considerando prejudicial a anulação, mantendo-se os atos já praticados". (in Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 12ª edição, 1997, São Paulo, pág. 46).

Existência, Validade e Eficácia da Relação Processual

Quanto a processo civil no qual cabe a intervenção do Ministério Público, a falta da respectiva intimação enseja a nulidade processual, ou a ação rescisória da sentença transitada em julgado. Enquanto estiver em tramitação o processo, o Ministério Público deverá argüir a nulidade, passando a integrar a relação processual, inclusive valendo-se de recurso se for necessário (art. 499 do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, não se cogita de promover a nulidade do processo em que foi proferida ; trata-se de desfazer a eficácia da coisa julgada. Portanto, o tema envolve considerar o processo, como relação jurídica,
nos planos da existência, validade e eficácia. Elemento é tudo aquilo de que algo mais complexo se compõe; é parte integrante de algo mais complexo. Elemento do processo é tudo que lhe dá existência juridicamente. Requisito é exigência, ou qualificação do ser, que se deve satisfazer para preencher certos fins. Requisito, juridicamente, é caracter, ou qualificação pertinente a cada elemento de existência, que a lei requer esteja presente no processo, para que seja válido. Para que o processo enseje a produção de efeitos jurídicos, no plano do objeto imediato da tutela jurisdicional, exige-se a presença dos pressupostos processuais de existência e validade. Sob o prisma do objeto mediato da tutela jurisdicional, a produção de efeitos jurídicos se determina, verificado o atendimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, pela aplicação da norma de direito material na solução da lide.

Pressupostos Processuais de Existência

Hélio Tornaghi ensina que os pressupostos de existência da relação processual são: a demanda judicial, a jurisdição e as partes. Para surgir o processo é mister a provocação ao Estado; a ser dirigida a um órgão específico com poder de julgar; tal provocação deve ser feita por quem seja parte numa lide, direcionada, através do órgão judicial, à outra parte litigante. ( ver A Relação Processual Penal, 2ª edição, São Paulo, Saraiva, 1987).
Sem embargo disso, configura-se uma relação processual linear, tendo como sujeitos o Estado e o demandante, antes da citação do demandado. Com a citação, a rigor, completa-se a relação jurídica processual. Entendo, portanto, que a existência do processo pressupõe: demanda, jurisdição e citação.

Pressupostos Processuais de Validade

Segundo tendência doutrinária, os pressupostos processuais de validade se classificam em: objetivos e subjetivos. Os pressupostos objetivos seriam: intrínsecos, isto é, concernentes à regularidade procedimental, e à validade da citação e dos demais atos processuais; extrínsecos, que envolvem ausência de impedimentos como a coisa julgada, a litispendência e o compromisso arbitral. Os pressupostos subjetivos seriam: referentes ao juiz (competência e imparcialidade); referentes às partes (capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória).
No plano da validade considera-se a qualificação jurídica do processo. Faltando um dos referidos pressupostos, entende-se viciada a relação processual já existente. A carência de pressuposto processual de validade ensejaria somente a nulidade, por vezes sanável, do processo ou de uma parte dele.
Para o órgão judicial abordar a questão de mérito, impõe-se antes verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo; ambos se enquadram na categoria mais ampla dos "pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito".
Entretanto, no elenco do art. 485 do CPC fica evidenciado que, com a coisa julgada material, a falta de alguns pressupostos processuais não enseja ação rescisória, mesmo porque o legislador optou por restringi-la a hipóteses consideradas mais graves, tais como: incompetência absoluta e não no caso de incompetência relativa; impedimento do juiz e não no caso de suspeição do juiz; falta de intimação do Ministério Público; entre outras.

Eficácia Processual

Para validade da relação jurídica processual, impõe-se a citação inicial do réu; supre a falta de citação, o comparecimento espontâneo do réu (art. 213 CPC). A citação será nula, quando feita sem observância das prescrições legais. Durante a tramitação do processo, cabe arguição e decretação de nulidade processual, por falta ou nulidade da citação, inclusive mediante recurso.
Proposta execução fundada em sentença condenatória, cabem embargos do devedor no caso de falta ou nulidade de sua citação no processo de conhecimento em que dita sentença foi proferida, se a ação lhe correu a revelia (art. 741, I, CPC). Sustenta-se, à luz da jurisprudência, o cabimento de ação rescisória para atacar sentença transitada em julgado, proferida em processo cognitivo em que se verifica falta ou nulidade da citação inicial do réu. Alguns doutrinadores consideram inexistente processo em que não houve citação do réu, ou até mesmo em que a citação seja nula. A rigor, no caso existe relação jurídica processual, embora viciada ou defeituosa por falta ou nulidade da citação inicial do réu. A relação jurídica processual completa-se com a citação do réu. Enquanto não citado o réu, há relação formada apenas entre autor e órgão judicial; de sorte que qualquer sentença terá eficácia e, com o trânsito em julgado, a definitividade dos efeitos abrange apenas o autor e não o réu. Com efeito, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros" (art. 472 CPC). O autor da demanda é parte; mas, somente com a citação considera-se o demandado integrado como sujeito da relação jurídica processual e, consequentemente, parte. Ernane Fidélis dos Santos, a respeito da matéria, ensina que:
"Se o autor, por exemplo, vencer a demanda, o réu poderá, na execução, se for o caso, dela se esquivar através de embargos (CPC, art. 741, I), bem como apresentar qualquer defesa, arguindo a inoperabilidade de seus definitivos efeitos em relação a ele e, até mesmo, socorrer-se das vias ordinárias, para que o juiz a declare, sem necessidade de ação rescisória.
Seria a hipótese da investigação de paternidade, onde não houve citação e o réu ficou revel. Julgada improcedente e transitada, para o autor a sentença será definitiva; julgada procedente, nenhuma eficácia terá para o réu, que poderá, inclusive, nas vias ordinárias, pleitear a declaração de desvinculação da sentença, para afastar o estado de incerteza que possa ser gerado pela primeira decisão, dispensada a ação rescisória, exatamente porque o réu não sofre incidência da res iudicata" (in "Manual de Direito Processual Civil" 4ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 1996, págs.. 274/275).
Consoante jurisprudência noticiada por Theotonio Negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 21ª edição, 1991, RT Legislação, São Paulo), a falta ou nulidade da citação enseja adoção dos seguintes meios de impugnação: nulidade declarável em embargos à execução, em rescisória, ou em anulatória de ato judicial; em rigor, não é cabível a rescisória, mas a ação declaratória de nulidade, no caso de falta ou nulidade de citação; uma questão processual pode ser objeto de rescisão, quando consista em pressuposto de validade da sentença de mérito; para o caso do art. 741, I, do CPC, persiste a querela nullitatis no sistema processual brasileiro, ou seja cabe propor-se ação declaratória de nulidade; a rescisória fundada na falta ou nulidade da citação, para fins do prazo decadencial, tem como termo inicial a data em que o réu tomou ciência inequívoca da sentença rescindenda; sendo ineficaz a sentença contra quem, tendo título registrado, não foi citado para ação de usucapião, pode propor ação de reivindicação, não sendo necessário precedê-la de ação rescisória (ver anotação aos artigos 214, 485, 486, 495, 942 do CPC).

Falta ou Nulidade da Intimação do Ministério Público

Verificando-se a falta ou nulidade da intimação ministerial, enquanto não encerrado o processo cabe promover-lhe a nulidade, inclusive valendo-se da via recursal. Em se tratando de nulidade processual, cumpre considerar os princípios da instrumentalidade das formas, do prejuízo, do interesse, da preclusão e da causalidade.
Considerando que a falta da intimação do Ministério Público enseja nulidade processual, não se aplicam ao caso: o princípio da instrumentalidade das formas; o princípio do interesse; e o princípio da preclusão. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, anula-se ato processual no caso de sua finalidade não ser alcançada: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade" (art. 244 CPC). Consoante o princípio do interesse, "quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu lhe causa" (art. 243 CPC).
O princípio da preclusão significa que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão; a pena de preclusão não se aplica quando se tratar de nulidade que o juiz deva decretar de ofício, ou ainda se a parte provar legítimo impedimento" (art. 245 CPC). Quanto ao princípio da causalidade, "anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito, todos os subsequentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes" (art. 248 CPC).
Consoante o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief): "O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou supri-lhe a falta" (art. 249, §§ 1º e 2º, CPC). Certamente, tais preceitos processuais são norteadores do entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à sanação da nulidade decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, verificável apenas quando se trata de interesse público evidenciado pela qualidade da parte; ou seja, de intervenção ministerial vinculada. Encerrado o processo, não há que se cogitar mais da nulidade processual,
mesmo porque a finalidade da ação rescisória não consistiria em obter decretação da nulidade do processo e/ou da sentença. A ação rescisória significa, no caso, desconstituir, destruir, desfazer a coisa julgada material, com fundamento na falta de um dos pressupostos de existência ou de validade do processo.
Em se considerando a intervenção ministerial vinculada, não haveria interesse de agir quanto à ação rescisória proposta pelo Ministério Público, quando evidenciado que a sentença rescindenda é favorável à parte.
Se a sentença transitou em julgado para o autor e réu, com exaurimento da possibilidade recursal para eles, a falta de intervenção do Ministério Público no processo ensejaria adoção de uma das posições: o termo inicial, para contagem do prazo decadencial para rescisória do Ministério Público, seria a data em que se operou o trânsito em julgado para o autor e para o réu; ou o termo inicial, para o mesmo fim, seria a data da intimação do Ministério Público, rectius: data em que tomou ciência inequívoca da sentença rescindenda. Isto pelo fato de até então a sentença não produzir efeitos em relação ao Ministério Público, que não figurou no processo.

Conclusões

À guisa de conclusões, cumpre finalmente formular as proposições a seguir explicitadas. É de natureza obrigatória a intervenção ministerial prevista no artigo 82 do Código de Processo Civil, bem como nas demais normas processuais. A referência a intervenção facultativa, no texto legal, deve ser entendida como mera autorização para o órgão ministerial, em cada caso concreto, avaliar a presença ou não de interesse público justificador da intervenção. Negada a intervenção ministerial, pode o Ministério Público recorrer da
decisão. Por outro lado, havendo recusa de órgão ministerial em intervir em processo civil, cabe aplicar-se o artigo 28 do Código de Processo Penal, remetendo-se os autos do processo civil ao Procurador – Geral de Justiça com vista à definição da posição institucional. De lege ferenda, há necessidade de ficar expressa a amplitude do que seja interesse público, determinante da intervenção do Ministério Público, eliminando-se a referência a intervenção facultativa. Não se admite designação de Promotor ad hoc, por se vedar o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas. Nos casos em que a intervenção se opera em razão de interesse público evidenciado pela qualidade da parte, haverá atuação ministerial vinculada de sorte a valer-se de todos os meios legítimos visando a obter provimento judicial favorável àquela parte.
Em sendo o interesse público evidenciado pela natureza da lide, objetivamente, a intervenção ministerial traduz-se em atuação desvinculada dos interesses das partes.Participando do contraditório perante o órgão judicial, o Ministério Público ostenta posição de parte na relação processual civil. Para validade do processo, impõe-se à parte interessada promover a intimação do Ministério Público, sempre que obrigatória sua intervenção. Considera-se nulo o processo, no caso de falta ou nulidade da intimação do Ministério Público, quando obrigatória a respectiva intervenção. Limitando-se a lei a determinar a intimação do Ministério Público, para a validade do processo, não há nulidade processual no caso de intervenção ineficaz, omissa ou displicente por parte do órgão ministerial. Entretanto, se proceder com dolo ou fraude, o representante do Ministério Público, pessoalmente, será civilmente responsável (art. 85 CPC). Atribui-se a Procurador de Justiça comunicar ao Procurador-Geral de Justiça, reservadamente, as irregularidades e deficiências verificadas na atuação de representante do Ministério Público.
Consideram-se pressupostos de existência da relação processual civil, a jurisdição, a demanda e a citação. Portanto, a intimação do Ministério Público (arts. 84 e 246 do CPC), à semelhança da citação inicial do réu, é pressuposto de existência do processo civil, isto é, pressuposto processual de constituição da relação processual. Faltando a citação, o réu não figura como parte na relação processual; devendo assim ser considerado como terceiro. Proferida sentença no processo, os respectivos efeitos não alcançam a quem não figura no processo, no caso o réu que não foi citado. Operando-se o trânsito em julgado da sentença proferida no processo em que não figura como parte, o réu não se sujeita à definitividade dos efeitos da coisa julgada. Faltando citação, a rigor, a sentença não produzirá efeitos em relação ao réu. Enquanto tramitar o processo, o réu poderá promover sua nulidade, inclusive por via recursal. Com o trânsito em julgado de sentença condenatória, o réu pode valer-se de embargos do devedor. Admite-se também propositura de ação rescisória. Fala-se ainda em ação declaratória de nulidade da sentença. Para outros doutrinadores, o réu não se sujeita a qualquer dos efeitos produzidos pela sentença, transitada ou não em julgado; podendo valer-se então de ação declaratória de ineficácia para elidir qualquer sujeição ao provimento judicial.
A falta de intimação do Ministério Público, para intervir em processo civil, configura nulidade absoluta que, em princípio, não admite convalescimento. Em se tratando de intervenção vinculada a uma das partes, entende-se que a falta de intimação do Ministério Público não enseja nulidade, quando se verificar que não houve qualquer prejuízo para aquela parte.
A declaração da nulidade viabiliza-se enquanto não se operar o encerramento do processo, com a formação da coisa julgada material. A nulidade processual pode ser decretada ex officio ou por iniciativa do
Ministério Público ou de qualquer das partes, ainda que esta não tenha promovido a intimação ministerial (arts. 84 e 243 CPC).
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado, se não foi ouvido no processo em que cabia sua intervenção. O prazo decadencial, para propor ação rescisória, tem como termo inicial o dia em que tomou ciência inequívoca da sentença rescindenda.

terça-feira, 9 de julho de 2013

Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação e Institutos Fundamentais Do Processo Civil: Jurisdição, Ação E Processo

Simone Diogo Carvalho Figueiredo
O direito processual está todo estruturado sobre três institutos fundamentais: a jurisdição, a ação e o processo. A jurisdição é inerte, de maneira que o Estado somente poderá exercer essa função se for provocado e esta provocação se dá através da propositura de uma ação. Ao ser proposta a ação, precisa o Estado de algum instrumento que lhe permita exercer a função jurisdicional, e tal instrumento é o processo. Assim, todas as normas de cunho processual estão relacionadas ou têm por objeto, necessariamente, um desses institutos fundamentais.
Da jurisdição
A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é realizada mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso concreto apresentado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de sentença com resolução de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece (através da execução forçada).
Já afirmamos que a jurisdição é uma das funções do Estado. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade.
Como poder, a jurisdição é a manifestação do poder estatal, conceituado como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. Como função, expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação dos conflitos apresentados, mediante a realização do direito justo e através do processo. E, como atividade, a jurisdição é entendida como o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete.
Principais características da jurisdição
a. Caráter substitutivo da jurisdição: ao exercer a jurisdição, o Estado substitui, como atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à sua apreciação. Não cumpre a nenhuma das partes interessadas dizer definitivamente se a razão está com uma ou com a outra; nem pode, senão excepcionalmente, quem tem uma pretensão invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se. Apenas o Estado pode, em surgindo o conflito, substituir-se às partes e dizer qual delas tem razão. Vale ressaltar que, como já estudamos, no processo civil essa proposição encontra algumas exceções (autotutela, autocomposição e arbitragem).
b. Lide: a existência do conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida é uma característica constante na atividade jurisdicional, quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido atendidas espontaneamente pelo obrigado. É esse conflito de interesses que leva o suposto prejudicado a dirigir-se ao juiz e a pedir-lhe a tutela jurisdicional, solucionando a pendência.
c. Inércia: é também característica da jurisdição o fato de que os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes (nemo judex sine atore; ne procedat judex ex officio). Tal característica é inerente ao princípio da demanda, ou princípio da ação, ou princípio da iniciativa das partes, o qual indica que o Poder Judiciário, órgão incumbido de oferecer a jurisdição, para movimentar-se no sentido de dirimir os conflitos de interesses, depende da provocação do titular da ação. Como decorrência do princípio da demanda, o juiz não pode instaurar o processo. Mesmo porque tal situação acabaria por ser contraproducente, pois, sendo a finalidade maior da jurisdição a pacificação social, sua atuação sem a provocação do interessado viria, em muitos casos, fomentar conflitos e discórdias onde não existiam. Além disso, a experiência evidencia que, quando o próprio juiz toma a iniciativa de instaurar o processo, dificilmente teria ele condições para julgar imparcialmente. Por isso, fica a critério do próprio interessado a provocação do Estado-juiz ao exercício da função jurisdicional. Somente em casos especialíssimos a própria lei institui certas exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais. “Entre as situações mais relevantes que permitem ao Estado-juiz prestar a tutela jurisdicional sem provocação, de ofício, encontra-se o inventário, disposto no ad. 989, CPC, segundo o qual ‘o juiz determinará, de oficio, que se inicie, o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal”’ (Carvalho Figueiredo, 2008,41).
d. Definitividade: outra característica importante da jurisdição é que os atos jurisdicionais e somente eles são suscetíveis de se tomarem imutáveis. A CF estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI). Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de uma sentença, em virtude da qual nem as partes podem repropor a mesma demanda em juízo ou comportar-se de modo diferente daquele preceituado, nem os juízes podem voltar a decidir a respeito, nem o próprio legislador pode emitir preceitos que contrariem, para as partes, o que já ficou definitivamente julgado; em outras palavras, ao Judiciário cabe a última palavra.
Princípios inerentes à jurisdição
A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada por alguns princípios fundamentais:
a) investidura; 
b) aderência ao território;
c) indelegabilidade;
d) inevitabilidade;
e) inafastabilidade ou indeclinabilidade.
a. O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
b. O princípio da aderência ao território corresponde à limitação da própria soberania nacional ao território do país. A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida. Os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. Assim, por exemplo, o STF e o STJ exerce a jurisdição sobre todo o país, o Tribunal de Justiça de cada Estado-membro sobre o território deste. Atos fora do território em que o juiz exerce a jurisdição depende da cooperação do juiz do lugar (carta precatória e rogatória).
c. O princípio da indelegabilidade resulta do princípio constitucional segundo o qual é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. Como dos demais Poderes, a CF fixa o conteúdo das atribuições do Poder Judiciário, e não pode a lei alterar a distribuição feita pelo legislador constituinte. Nem mesmo pode um juiz, atendendo a seu próprio critério e talvez à sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão. É que cada magistrado, exercendo a função jurisdicional, não o faz em nome próprio e muito menos por um direito próprio, mas o faz em nome do Estado, agente deste que é.
d. O princípio da inevitabilidade significa que a autoridade dos órgãos jurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo. A situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal.
e. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (ou princípio do controle jurisdicional ou princípio da indeclinabilidade), expresso no art. 5º, XXXV, da CF, garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão fundada no direito e pedir solução para ela. Não pode a lei “excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito”, nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126).
Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a conseqüente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora não haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de alguns atos, a participação de um órgão público, sendo indispensável a presença do juiz. Nessa intervenção o Estado age emitindo uma declaração de vontade, desejando também que o ato atinja o resultado visado pelas partes. Esses atos praticados pelo juiz recebem da doutrina o nome de jurisdição voluntária, ou graciosa, ou administrativa. Na jurisdição voluntária compete ao juiz, em atividade meramente
homologatória, verificar se houve observância das normas jurídicas na realização do ato jurídico, sem incidir o caráter substitutivo, pois, antes disso, o que acontece é que o juiz se insere entre os participantes do
negócio jurídico, em uma intervenção necessária para a consecução dos objetivos desejados, ademais, o objetivo dessa atividade não é uma lide, mas apenas um negócio entre os interessados com a participação do magistrado.
Assim, não havendo interesses em conflitos, não é adequado falar em partes, expressão que pressupõe a ideia de pessoas que se situam em posições antagônicas, cada qual na defesa de seu interesse. Além disso,
como não se trata de atividade jurisdicional, é impróprio falar em ação, pois esta se conceitua como o direito-dever de provocar o exercício da atividade jurisdicional contenciosa; e, pela mesma razão, não há coisa julgada, pois tal fenômeno é típico das sentenças jurisdicionais. A jurisdição voluntária está formalmente capitulada nos arts. 1.103 a 1.210 do CPC: homologação de separação judicial consensual, abertura de testamento e codicilo, herança jacente, declaração e divisão de bens de ausente, coisas vagas, curatela dos interditos, organização e fiscalização das fundações.
Importante: Com o advento da Lei n. 11.441 /2007, tanto a separação como o divórcio, desde que consensuais, podem ser realizados no cartório, por meio de escritura pública, de forma mais simplificada. Os procedimentos de separação e de divórcio extrajudiciais não ferem o direito de ação, pois não são de uso obrigatório, mas faculdade conferida aos separandos ou aos divorciandos, que podem requerer a instauração do processo de separação consensual (jurisdição voluntária) ou, preferindo, realizá-los pela via extrajudicial
Da ação
Vedada que é a autotutela (salvante aqueles raríssimos casos em que a lei a permite) e dado que o Estado reservou para si, como um dos seus poderes, a função jurisdicional, cabe-lhe, no exercício dessa função, dirimir a lide com justiça, ou seja, conforme a vontade da lei reguladora do conflito.
Contudo, a jurisdição é uma função provocada, posto que caracterizada pela inércia, de forma que o Estado a exercita por solicitação de quem lhe exponha uma pretensão a ser tutelada pelo direito (CPC, art. 2º). Essa provocação do exercício da função jurisdicional é feita pelo uso da ação.
Conceito de ação
Em síntese, a ação é um direito subjetivo público, autônomo, abstrato e condicionado de exigir do Estado a prestação jurisdicional em um caso concreto. É direito público porque é dirigido contra o Estado, para que ele preste a atividade jurisdicional. É direito subjetivo porque cada pessoa a titulariza individualmente. E autônomo porque existe independentemente do direito material.
É abstrato porque é exercido mesmo que a sentença seja desfavorável ao autor. E, por fim, é condicionado porque o autor só pode exigir do Poder Judiciário uma decisão quando presentes as condições da ação.
Condições da ação (PLI) O direito constitucional de ação, até para que se não converta em abuso, tem o seu exercício condicionado pela lei ordinária. São as chamadas condições da ação e são as seguintes: Possibilidade jurídica do pedido, Legitimidade para a causa e Interesse de agir. Assim, para que se atinja uma sentença de mérito, deve-se verificar a presença das condições da ação e, na falta de qualquer delas, quem o exercita será declarado carecedor de ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir o mérito de
sua pretensão, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (art.267, VI, do CPC). No entanto, frise-se que, ainda que a resposta do juiz se exaura na pronúncia de carência da ação (porque não se configuraram as condições da ação), terá havido exercício da função jurisdicional.
a. Possibilidade jurídica do pedido: obviamente que não se pode ir a juízo para pleitear o que bem se entende, segundo a sua própria vontade.
O pedido deverá consistir em uma pretensão que esteja, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico, ou a que não haja vedação. Pode ocorrer que determinado pedido não tenha a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário, porque já excluído de pronto pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração acerca das peculiaridades de caso concreto. Assim, por exemplo, é juridicamente
impossível o pedido de prisão civil por dívida (salvo em raríssimas hipóteses legalmente admitidas); o pedido de penhora de bens pertencentes ao Estado; o pagamento de dívidas oriundas de jogo ou
aposta.
b. Legitimidade “ad causam” (qualidade das partes para agir): a segunda condição da ação é a legitimidade ou legitimação para agir (legitimatio ad causam). Dispõe o art. 30 do CPC: “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Embora a todos esteja garantido o direito de provocar a tutela jurisdicional, não se pode autorizar que qualquer pessoa leve a juízo qualquer pretensão sobre qualquer objeto litigioso. “Impõe-se a existência de um vinculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam” (Didier Junior, 2006, 179). Em princípio, são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito (legitimação ordinária). O autor deverá ser o titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu (o titular do direito é quem deve ir a juízo para pleitear referido direito). Assim, por exemplo, o credor é quem tem legitimidade ativa para a respectiva ação de cobrança, e o devedor, a legitimidade passiva; para a ação de despejo, tem legitimidade ativa o locador, enquanto o locatário tem legitimidade passiva; o menor é o legitimado ativo para a ação em que se pleiteiam alimentos em face de seu pai (legitimado passivo). A regra, portanto, adotada pelo CPC, é a da legitimidade ordinária, segundo a qual legitimado é aquele que defende em juízo interesse que lhe pertence. Exemplo: Ao ajuizar uma demanda, o autor afirma em sua petição inicial a existência de uma relação jurídica (aquele que propõe uma ação de despejo afirma existir entre ele e a parte adversa uma relação de locação). Ao afirmar em juízo a existência de uma relação jurídica, deverá o autor indicar os seus sujeitos (locador e locatário). Pois bem. Esses sujeitos da relação jurídica material deduzida no processo é que terão legitimidade para estar em juízo. Assim, na ação de despejo, a legitimidade ativa é daquele que se diz locador, enquanto a legitimidade passiva é daquele que o autor apontou como o locatário.
Contudo, em alguns casos, a lei concede direito de ação a quem não seja o titular do interesse substancial, mas a quem se propõe a defender interesse de outrem (vai-se a juízo em nome próprio, mas para defesa de
interesse alheio). Nessa hipótese, haverá legitimação extraordinária, também denominada pela maior parte da doutrina, como expressões sinônimas, substituição processual. Dessa forma, poderá uma norma jurídica autorizar que alguém vá a juízo, em nome próprio, na defesa de interesse alheio. Assim, no caso do gestor de negócio, em defesa do interesse do gerido; no do condômino, em defesa da propriedade em comum, com propriedade ou condomínio; no caso do Ministério Público, na defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores. Ressalte-se que a legitimação extraordinária é excepcional e somente poderá ocorrer se devidamente autorizada por lei federal.
Importante: Não devemos confundir substituição processual com representação processual, pois o substituto é parte no processo, defendendo em nome próprio interesse alheio, enquanto o representante não é parte no processo, atuando em nome alheio sobre interesse alheio. Assim, em uma ação de alimentos, o menor e parte legítima, enquanto sua genitora, por exemplo, é sua representante, e não sua substituta.
c. Interesse de agir: referida condição da ação consiste na necessidade de obter uma providência jurisdicional para alcançar o resultado útil previsto no ordenamento jurídico em seu benefício. Ou seja, é
preciso que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional seja necessária e adequada (necessidade-utilidade + adequação). A necessidade da tutela repousa na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado (não há outro meio de obter a satisfação senão pela propositura da ação), e a adequação refere-se à exigência de que o provimento solicitado seja apto a corrigir o mal de que o autor se queixa. Assim, por exemplo, não há interesse em promover ação para que o Estado declare o estado civil de casado de alguém (ausência de necessidade), bem como não há interesse em impetrar mandado de segurança para a cobrança de créditos pecuniários (ausência de adequação do provimento).
Carência da ação
A ausência de qualquer das condições da ação enseja o que se denomina “carência da ação” (somente enseja “carência da ação” a ausência das condições da ação, e não dos pressupostos processuais). A carência da ação é matéria de ordem pública, portanto deve ser conhecida de oficio pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e, uma vez reconhecida, levará à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). No entanto, se o réu não alegar a carência da ação na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos (prazo da resposta), responderá pelas custas de retardamento (§ 3º, art. 267, do CPC). Assim, diante da ausência das condições da ação, o juiz, embora exercendo o poder jurisdicional, não chegará a apreciar o mérito, ou seja, o pedido do autor.
Elementos da ação
A ação se individualiza e se identifica por seus elementos constitutivos. Quem age formula uma pretensão quanto a um bem em relação a outrem, pedindo ao Estado uma providência jurisdicional que a tutele. Desses dados, que se encontram em todas as ações, resulta que são elementos da ação: 
a) um sujeito ativo e um sujeito passivo (partes); b) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (causa de pedir); c) uma providência jurisdicional sobre uma pretensão quanto a um bem (pedido, objeto).
a. Partes: são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. É aquele que deduz a pretensão (autor), bem como aquele que se vê envolvido pelo pedido (réu), de maneira que sua situação jurídica será objeto de apreciação judiciária.
b. Causa de pedir: ao autor impõe-se a narrativa dos fatos dos quais deduz ter o direito que alega, bem como dos seus fundamentos jurídicos. Assim, ao promover uma ação postulando o reconhecimento de um direito, o autor tem o ônus de fundamentar o seu pedido, indicando os fatos constitutivos do seu direito e a base jurídica em que se apóia.
Em nosso sistema processual vigora a teoria da substanciação, pois o CPC impõe a descrição dos fatos dos quais decorre a relação do direito (em contraposição à teoria da individualização, segundo a qual bastaria a
afirmação da relação jurídica fundamentadora do pedido). Assim, não basta pedir o despejo, pois é necessário mencionar o contrato de locação. Os fatos constitutivos também concorrem para a identificação da ação proposta. Duas ações de despejo, entre as mesmas partes, referentes ao mesmo imóvel, serão diversas entre si se uma delas se fundar na falta de pagamento dos aluguéis e a outra em infração contratual de outra natureza. Em outras palavras, podemos afirmar que, para a teoria da substanciação, os fatos constituem e fazem nascer a relação jurídica de que decorre o pedido.Isso quer dizer que, no direito processual brasileiro, a causa de pedir é constituída do elemento fático e da qualificação jurídica que deles decorre, abrangendo, portanto, a causa petendi próxima e a causa petendi remota.
A causa de pedir remota são os fatos constitutivos, e a causa de pedir próxima são os fundamentos jurídicos que justificam o pedido. O Código exige que o autor exponha na inicial o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Por esse modo exige que na inicial se exponha não só a causa próxima — os fundamentos jurídicos, a natureza do direito controvertido — como também a causa remota — o fato gerador do direito. Exemplo: Na ação em que o pedido é o pagamento da dívida, deverá o autor expor que é credor por força de um ato ou contrato (causa remota) e que a dívida se venceu e não foi paga (causa próxima). Na ação de anulação de contrato, deverá o autor expor o contrato (causa remota) e o vício que o macula, dando lugar à anulação (causa próxima).
c. Pedido (objeto): o objeto da ação é o pedido do autor. Não se concebe o ingresso de alguém em juízo senão para pedir ao órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. O autor, com a ação, ingressa em juízo pedindo uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato. Imediato é o pedido relativo à providência jurisdicional solicitada: sentença condenatória, declaratória, constitutiva ou mesmo providência executiva ou cautelar.
Pedido mediato é a utilidade que se quer alcançar pela sentença, ou providência jurisdicional, o bem material ou imaterial pretendido pelo autor, por exemplo, o despejo do locatário, a entrega de coisa, a indenização
pretendida, a paternidade. Tanto o imediato como o mediato identificam o pedido e, conseqüentemente, a ação. Identificação das ações Como cada ação tem uma individualidade que a identifica, e essa individualidade se infere dos elementos que a compõem, segue-se que duas ações são idênticas, semelhantes ou totalmente diferentes dependendo dos seus elementos: partes, causa de pedir e pedido. É tão importante identificar a ação que a lei exige a clara indicação dos elementos identificadores logo no ato introdutório da demanda, ou seja, na petição inicial de qualquer processo cível (art. 282, II, III e IV, do CPC).
Assim, pela análise dos elementos da ação é possível constatar alguns fenômenos processuais, quais sejam:
a. Litispendência: ocorre litispendência quando estão em curso duas ou mais ações idênticas. Duas ações são idênticas se têm as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, e, se ambas estão em curso, ocorre o fenômeno da litispendência. Verificada essa situação, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC).
b. Coisa julgada: ocorre coisa julgada também quando se reproduz ação idêntica, anteriormente ajuizada. No entanto, na coisa julgada, a ação anteriormente proposta já foi decidida em caráter definitivo. Assim como na litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC). 
c. Perempção: perempção é a perda do direito de ação quando o autor, por três vezes consecutivas, dá causa à extinção de processos idênticos, por abandono (art. 268, parágrafo único, do CPC). Há a necessidade de evitar a repropositura daquela ação que já foi três vezes extinta. Verificada a perempção, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC).
d. Conexão: ocorre conexão quando duas ou mais ações têm o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. Determina a lei que, havendo ações conexas tramitando em separado, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião dessas ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente (art. 105 do CPC). A reunião de ações, nesse caso, atende ao princípio da economia processual e à necessidade de evitar decisões contraditórias. Ressalte-se que a reunião não deve ser ordenada quando uma das causas já tiver sido julgada (Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”).
Exemplo: o locador ingressa com ação requerendo o despejo por falta de pagamento em certo número de meses em contrato de locação e, concomitantemente, o locatário ajuíza ação de consignação em pagamento desses mesmos aluguéis (identidade da causa de pedir).
e. Continência: ocorrerá sempre quando houver, em duas ou mais ações, identidade das partes e da causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art. 104 do CPC). A exemplo da
conexão, demandas continentes serão reunidas a fim de que sejam decididas simultaneamente. Exemplo: “A” promove ação em face de “B”, pleiteando a anulação de determinado contrato. “B”, por sua vez, propõe ação em face de “A” requerendo a anulação de cláusula do mesmo contrato. Embora os pedidos sejam diferentes, o primeiro engloba o segundo.

Introdução ao Direito Processual Civil

Conceitos Iniciais
Interesse:
O interesse surge na relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, onde consiste esse interesse na posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do interesse é o homem, o bem é seu objeto.
Conflito de Interesses:
Pressupõe ao menos, duas pessoas com interesses pelo mesmo bem. Existe quando à intensidade bem se opõe a uma pessoa por determinado bem se opõe à intensidade do interesse de outra pessoa pelo mesmo bem, donde a atitude de uma tendente à exclusão da outra quanto a este.
Relação Jurídica:
É o conflito de interesses regulado pelo direito. Nela se compreendem duas situações jurídicas: uma subordinante ou protegida, também dita ativa, e outra subordinada, também dita passiva.
Pretensão:
É a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio.
Lide:
É o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro a este interesse.
Processo:
Processo é um meio ou instrumento da composição da lide, ou seja, é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide. Compor a lide é resolver o conflito segundo a ordem jurídica, restabelecendo a ordem inicial.
Sanções:
São medidas estabelecidas pelo direito como conseqüência a um imperativo legal, classificam-se em penais e civis. Se se trata de inobservância de um imperativo da lei penal, qualifica-se como crime, fala-se em sanção penal, ou pena.
Conceito de Processo
Instrumento da Jurisdição:
Processo é a operação por meio da qual se obtinha a composição da lide.Compor a lide significa resolvê-la conforme a vontade da lei reguladora da espécie. Compor a lide é função da jurisdição. Processo, assim, é meio de que se vale o Estado para exercer sua função jurisdicional, isto é, para resolução das lides e, em conseqüência, das pretensões. Processo é o instrumento da jurisdição.
Atos Coordenados: Como operação, o processo de desenvolve numa série de atos. Atos dos
órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes ao fim a que visam.
Definição:
Definiu-se, pois, o processo como o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional. Ou, mais minuciosamente, “o complexo de atos coordenados, tendentes à atuação da vontade da lei às lides ocorrentes, por meio dos órgãos jurisdicionais”.
Direito Processual
Conceito de Direito Processual:
Sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando as atividades dos sujeitos interessados do órgão jurisdicional e seus auxiliares.
Divisão do Direito Processual:
Como é una a jurisdição, expressão do poder estatal também uno, também é uno o direito processual, como sistema de princípios e normas para o exercício da jurisdição. O direito processual como um todo descende dos grandes princípios e garantias constitucionais pertinentes e a grande bifurcação entre processo civil e processo penal corresponde apenas a exigências pragmáticas relacionadas com o tipo de normas jurídico-substanciais a atuar.
Processo e Constituição:
Todo o direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais traçadas pelo Direito Constitucional. Nota-se, inicialmente, que a própria Constituição brasileira se incumbe de configurar o direito processual não mais como mero conjunto de regras acessórias de aplicação de direito material, mas, cientificamente, como instrumento público de realização da justiça.
Direito Processual Civil
Conceito (Moacyr Amaral dos Santos):
O Direito Processual Civil consiste no sistema de princípios e leis que regulamentam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza civil, como tais entendidas todas as lides que não são de natureza penal e as que entram na órbita das jurisdições especiais.
Divisões:
O Direito Processual Civil divide-se em processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. No primeiro o processo se instaura para que seja reconhecido um direito, no segundo, este direito já está reconhecido, seja pela existência de um processo anterior já julgado ou por
um título extrajudicial, e o pedido é para que seja cumprido esse direito. No processo cautelar visa-se resguardar um direito para que no decorrer do processo principal este não perca a sua integridade.
Princípios do Direito Processual Civil
Noções Iniciais:
Os princípios orientam a formação dos sistemas que compõem o Direito Processual Civil. São os seguintes princípios:
Princípio da Imparcialidade do Juiz:
Para que o processo seja justo e válido, é preciso que o juiz atue de forma imparcial, ou seja, não exibir-se de forma tendenciosa para qualquer das partes. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é pressuposto para que a relação processual se instaure validamente.
Principio da Igualdade:
As partes e seus advogados devem ter igual tratamento pelo juiz. Esse princípio encontra seus traços fundamentais no art. 5.° da CF. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as mesmas oportunidades de fazer valer em juízo as suas razões.
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa:
Todas as partes no processo devem ter direito de se manifestar sobre o processo e de se defender de todas as afirmações que lhe forem atinentes.
Princípio da Ação:
Princípio da Ação, ou princípio da demanda, indica a atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Denomina-se ação o direito de ativar os órgãos jurisdicionais, visando à satisfação de uma pretensão. A jurisdição é inerte e, para a sua movimentação, exige a provocação do interessado. É a isto que se denomina princípio da ação: “nemo iudex sine actore”.
Princípio da Disponibilidade e da Indisponibilidade:
Chama-se poder dispositivo a liberdade que as pessoas têm de exercer ou não seus direitos. Em direito processual tal poder é configurado pela possibilidade de apresentar ou não sua pretensão em juízo, bem como de apresentá-la da maneira que melhor lhes aprouver e renunciar a ela ou a certas situações processuais. Trata-se do princípio da disponibilidade processual. Esse poder dispositivo é quase absoluto no processo civil, mercê da natureza do direito material que se visa atuar. Sofre limitações quando o próprio
direito material é de natureza indisponível, por prevalecer o interesse público sobre o privado. Pela razão inversa, prevalece no processo criminal o princípio da indisponibilidade. O crime é uma lesão irreparável ao interesse coletivo e a pena é realmente reclamada, para a restauração da ordem jurídica violada.
Princípio Dispositivo e Princípio da Livre Investigação das Provas Verdade Formal e Verdade Real:
O princípio dispositivo consiste na regra de que o juiz depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que se fundamentará a decisão. Mesmo quando, no processo civil, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal, no processo penal o juiz deve atender à averiguação e ao descobrimento da verdade real como fundamento da sentença.
Princípio da Economia e Instrumentalidade das Formas:
Se o processo é um instrumento, não pode exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binômio custo-benefício.
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição:
Esse princípio indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau (ou primeira instância), que corresponde à denominada jurisdição inferior. Garante, assim, um novo julgamento, por parte dos órgãos da “jurisdição superior”, ou de segundo grau (também denominada de segunda instância). O princípio do duplo grau de jurisdição funda-se na possibilidade de a decisão de primeiro grau ser injusta ou errada, daí decorrendo a necessidade de permitir sua reforma em grau de recurso.
Princípio da Publicidade:
O princípio da publicidade do processo constitui uma preciosa garantia do indivíduo no tocante ao exercício da jurisdição. A presença do público nas audiências e a possibilidade do exame dos autos por qualquer pessoa representam o mais seguro instrumento de fiscalização popular sobre a obra dos magistrados, promotores públicos e advogados. Em última análise, o povo é o juiz dos juízes.
Princípio da Motivação das Decisões Judiciais:
Outro importante princípio, voltado como o da publicidade ao controle popular sobre o exercício da função jurisdicional, é o da necessária motivação das decisões judiciárias.
Normas Jurídicas Materiais:
São as que disciplinam imediatamente a cooperação entre pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos interesses conflitantes e em que medida, deve prevalecer e qual deve ser sacrificado.
Normas Jurídicas Instrumentais:
São as que apenas de forma indireta contribuem para a resolução dos conflitos interindividuais, mediante a disciplina da criação e atuação das regras jurídicas gerais ou individuais destinadas a regulá-los diretamente. As normas jurídicas materiais constituem o critério de julgar, de modo que, não sendo observadas, dão lugar ao “error in judicando”; as processuais constituem o critério do proceder, de maneira que, uma vez desobedecidas, ensejam a ocorrência do “error in procedendo”.
Ônus Processuais
Ônus:
Ônus é uma cominação ou imposição de praticar um ato. O ônus é um imperativo do interesse próprio. Quem tem ônus deve praticar determinado ato para ver seu interesse atendido. Quando a lei cria um ônus, o imperativo jurídico dá origem a uma situação alternativa e coloca o titular de um determinado interesse diante de um dilema ou atende ao ônus ou sofre o prejuízo resultante de seu “non facere”.
Ônus e Obrigação:
O ônus não se confunde com a obrigação. Nesta o mandamento legal é imposto em função de um interesse alheio, pelo que o obrigado não pode escolher entre cumprir ou não a obrigação.
Classificação dos Ônus Processuais:
Carnelutti classifica os ônus processuais em:
a) ônus de impulso processual: aquele que movimenta o processo;
b) ônus de aquisição processual: aquele que proporciona elementos e meios para a relação processual, sendo os mais importantes o ônus de afirmar e o ônus da prova.
Norma Jurídica Processual
Natureza da Norma Jurídica Processual:
Incidindo sobre a atividade estatal através da qual se desenvolve a função jurisdicional, a norma de processo integra-se no direito público. E, com efeito a relação jurídica que se estabelece no processo não é uma relação de coordenação, mas, de poder e sujeição predominando sobre os interesses divergentes dos litigantes o interesse público na resolução dos conflitos e controvérsias, sendo uma resolução processual e, pois, pacífica. A natureza de direito público da norma processual não importa em dizer que ela seja necessariamente cogente, pois em certas situações a aplicação fica na dependência da vontade das partes, tendo então normas processuais dispositivas.
Objeto da Norma Jurídica Processual:
O objeto das normas processuais é a disciplina do modo processual de resolver os conflitos e controvérsias mediante a atribuição ao juiz dos poderes necessários para resolvê-los, às partes, de faculdade e poderes
destinados à eficiente defesa de seus direitos, além da correlativa sujeição à autoridade exercida pelo juiz.
Conceito da Norma Jurídica Processual:
Pode-se enfim conceituar norma jurídica processual como sendo uma norma jurídica pública, instrumental, representativa de ônus e sendo destinada a regular e disciplinar o processo. Norma processual é uma espécie do gênero norma jurídica.
Classificação das Normas Processuais Quanto ao Objeto
1) Normas Processuais de Organização Judiciária:
Tratam primordialmente da criação e estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares. Ex.: criação de uma comarca.
2) Normas Processuais em Sentido Estrito:
São as normas processuais propriamente ditas, destinadas a regular o processo, como tal, atribuindo poderes e deveres processuais. Ex.: ação de despejo.
3) Normas Processuais em Sentido Lato:
São aquelas que regulam o procedimento, inclusive a estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo. Ex.: doação.
Fontes da Norma Processual
Noções Iniciais:
Chamam-se fontes formais do direito os meios de produção ou expressão da norma jurídica. Conforme sejam apreciados em seu aspecto genérico ou particular, as fontes das normas processuais no direito brasileiro podem ser encaradas em abstrato ou em concreto.
Fontes Abstratas:
As fontes abstratas da norma processual são as mesmas do direito em geral, a saber: a lei, os usos e costumes e o negócio jurídico, e, para alguns, a jurisprudência.
Fontes Concretas:
As fontes concretas da norma processual são aquelas através das quais as fontes legislativas já examinadas em abstrato efetivamente atuam no Brasil. Tais fontes concretas desdobram-se em fontes constitucionais, fontes da legislação complementar à Constituição e fontes ordinárias.
Eficácia da Lei Processual no Tempo e no Espaço
Noções Iniciais:
Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos. Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações aplicam-se inclusive à norma processual.
Lei Processual no Espaço:
O princípio que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, limitando-se o juiz a aplicar a lei local (aplicação da lex fori ). Sendo, porém, necessária a colheita de provas no exterior, poderá ser utilizada a lei processual de outro país (art. 13, LICC). A sentença estrangeira poderá ser executada no Brasil, atendidos os requisitos do art. 15 da LICC, entre os quais a homologação pelo STF. O autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar, terá de prestar caução, se aqui não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas e honorários advocatícios (cautio judicatum solvi ) (art. 835 do CPC).
Lei Processual no Tempo:
Estando as normas processuais limitadas também no tempo como as normas jurídicas em geral, são como a seguir as regras que compõem o direito processual intertemporal:
1) As leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil.
2) Dada a sucessão de leis no tempo, incidindo sobre situações idênticas, surge o problema de estabelecer qual das leis - se a anterior ou a posterior - deve regular uma determinada situação concreta.
Lei Nova:
Não de encontra problemas com relação aos processos findos, onde a lei é irretroativa, como também aos processos a serem iniciados. A questão coloca-se, pois, apenas no tocante aos processos em curso por ocasião do início de vigência da lei nova. Diante do problema, três diferentes sistemas poderiam hipoteticamente ter aplicação:
a) sistema da unidade processual: o processo é um todo indivisível b) sistema das fases processuais: distinguem-se fases processuais autônomas, cada uma suscetível de per si, de ser disciplinada por uma lei diferente; c) sistema do isolamento dos atos processuais: cada ato do processo é considerado unidade, onde a lei nova não atinge os atos processuais já praticados.
Sistema do Isolamento dos Atos Processuais:
Esse último sistema tem contado com a adesão da maioria dos autores e foi expressamente consagrado pelo Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. De fato, o art. 158 do CPC resguarda os atos já praticados da lei nova, que não os atinge.
Todos atos processuais tem um prazo. Se por ventura existir um prazo de 20 dias e a lei nova vier a definir como 10 dias, a solução encontrada foi a aplicação da lei velha para estes casos.
Interpretação da Lei Processual
Métodos:
Interpretar a lei consiste em determinar o seu significado e fixar o seu alcance.
1) Método gramatical: como as leis se expressam por meio de palavras, o intérprete de analisá-las, tanto individualmente como na sua sintaxe.
2) Método lógico sistemático: exame em suas relações com as demais normas que compõem o ordenamento e à luz dos princípios gerais que o informam.
3) Método histórico: análise das vicissitudes sociais de que resultou e das aspirações a que correspondeu.
4) Método comparativo: os ordenamentos jurídicos, além de enfrentarem problemas idênticos ou análogos, avizinham-se e se influenciam mutuamente.
Espécies:
Conforme o resultado dessa atividade, a interpretação será:
1) Declarativa: a interpretação que atribui à lei o exato sentido proveniente do significado das palavras que a expressam.
2) Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão abrangidos pelo seu teor literal.
3) Restritiva: a interpretação que limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras.
4) Ab-rogante: a interpretação que, diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada.
Interpretação e Integração
Lacunas da Lei:
Considerando como ordenamento jurídico, o direito não apresenta lacunas:
sempre haverá no ordenamento jurídico, ainda que latente e inexpressiva, uma regra para disciplinar cada possível situação ou conflito entre pessoas. O mesmo não acontece com a lei, por mais imaginativo e previdente que fosse o legislador, jamais conseguiria cobrir através dela todas as situações que a multifária riqueza da vida social, nas suas constantes mutações poderá provocar.
Integração: 
Mas, evidentemente, não se pode tolerar a permanência de situações não definidas perante o direito, tornando-os então necessário preencher a lacuna da lei. À atividade através da qual se preenchem as lacunas verificadas na lei, mediante a pesquisa e formulação da regra jurídica pertinente à situação concreta não prevista pelo legislador, dá-se o nome de integração.
A Analogia e os Princípios Gerais do Direito:
O preenchimento das lacunas da lei faz-se através da analogia e dos princípios gerais do direito. Consiste a analogia em resolver um caso não previsto em lei, mediante a utilização de regra jurídica relativa a hipótese semelhante. Quando ainda a analogia não permite a solução do problema, deve-se recorrer aos princípios gerais do direito, que compreendem não apenas os princípios decorrentes do próprio ordenamento jurídico, como ainda aqueles que o informam e lhe são anteriores e transcendentes